Art. 100

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2013.

Art. 100. O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0009578-06.2006.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 03/06/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.