TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 106. Aos ministros
do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo,
não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.
do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo,
não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.