Art. 108

Art. 108.
Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União .
§ 1° O Tribunal poderá
realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o
interesse público o exigirem.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim
desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões
dos mesmos.
§ 3° Nenhuma sessão
extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória
de representante do Ministério Público.