TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VIII - Sistema de Formação e Adestramento de PessoalSEÇÃO III - Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 100
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2017.
Art. 100. Os programas de desenvolvimento de ensino e adestramento de pessoal civil
vinculado à infra-estrutura aeronáutica compreendem a formação, aperfeiçoamento e especialização de técnicos para todos os elementos indispensáveis, imediata ou mediatamente, à navegação aérea, inclusive à fabricação, revisão e manutenção de produtos aeronáuticos ou relativos à proteção ao (omissão do Diário Oficial).
Parágrafo único. Cabe à autoridade aeronáutica expedir licença ou certificado de controladores de tráfego aéreo e de outros profissionais dos diversos setores de atividades vinculadas à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica.
vinculado à infra-estrutura aeronáutica compreendem a formação, aperfeiçoamento e especialização de técnicos para todos os elementos indispensáveis, imediata ou mediatamente, à navegação aérea, inclusive à fabricação, revisão e manutenção de produtos aeronáuticos ou relativos à proteção ao (omissão do Diário Oficial).
Parágrafo único. Cabe à autoridade aeronáutica expedir licença ou certificado de controladores de tráfego aéreo e de outros profissionais dos diversos setores de atividades vinculadas à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0002345-45.2014.4.03.6331TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 02/08/2017
Apelação Cível 0002345-45.2014.4.03.6331TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 03/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.