TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VII - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do TransporteSEÇÃO III - Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 96
Art. 96. O Poder Executivo regulamentará o órgão do sistema de coordenação do transporte aéreo civil, a fim de:
I - propor medidas visando a:
a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas
técnicos e econômico-financeiros específicos;
b) acompanhar e fiscalizar a execução desses programas.
II - apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econonômico-financeiros, os
pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o
incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial.
I - propor medidas visando a:
a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas
técnicos e econômico-financeiros específicos;
b) acompanhar e fiscalizar a execução desses programas.
II - apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econonômico-financeiros, os
pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o
incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.