Art. 88-Q

Art. 88-Q. O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados,
em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas
decorrentes.
(Incluído pela Lei nº
12.970, de 2014)
§ 1o
Nos aeródromos
públicos, caso o explorador não providencie tempestivamente a remoção da aeronave ou dos seus destroços, caberá à administração do aeródromo fazê-lo,
imputando-se àquele a indenização das despesas.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 2o
Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de propriedade pública e privada, o explorador da aeronave
acidentada deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços quando, pelo lugar ou estado em que se encontrarem, não puderem ser
removidos.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 3o
Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes
e motores antes de eles terem sido liberados pela autoridade de investigação
Sipaer e, se houver, pelo responsável pela investigação policial, depois de observadas as demais exigências legais e regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)