TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-J
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-J. As fontes
e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo
judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo
processual.
(Incluído pela Lei nº
12.970, de 2014)
e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo
judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo
processual.
(Incluído pela Lei nº
12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.