TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-P
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-P. Em coordenação com a autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado a outros
órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o
acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram
transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer
objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o
acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram
transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer
objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.