Art. 88-M

Art. 88-M. A aeronave
civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá
ser interditada pela autoridade de investigação Sipaer, observando-se que:
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, se possível,
pelo operador da aeronave ou seu representante;
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
II - mediante
autorização da autoridade de investigação Sipaer, a aeronave interditada poderá
funcionar para efeito de manutenção; e (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
III - o operador
permanecerá responsável pelo adimplemento de quaisquer obrigações que incidam
sobre a aeronave.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)