Art. 88-G

Art. 88-G. A
investigação Sipaer de acidente com aeronave civil será conduzida pela autoridade de investigação Sipaer, a qual decidirá sobre a composição da comissão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a profissional
habilitado e com credencial Sipaer válida.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 1o
A autoridade de investigação Sipaer requisitará dos órgãos e entidades competentes, com precedência sobre outras requisições, os laudos,
autos de exames, inclusive autópsias, e cópias de outros documentos de interesse
para a investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 2o
À comissão de investigação Sipaer, nos limites estabelecidos
pela autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado o acesso à aeronave
acidentada, a seus destroços e a coisas que por ela eram transportadas, bem como
a dependências, equipamentos, documentos e quaisquer outros elementos
necessários à investigação, onde se encontrarem.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 3o
A responsabilidade pela inobservância do disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 4o
Caberá, nos casos urgentes, a busca e apreensão, por meio do órgão de representação judicial
da União, aplicando-se a
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 5° Em caso de acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo com aeronave
civil, a autoridade de investigação Sipaer terá prioridade no embarque em aeronaves civis brasileiras empregadas no transporte aéreo público.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 6o
No intuito de prover celeridade à investigação Sipaer, a prioridade prevista no § 5o
deste artigo será exercida mediante a apresentação de credencial emitida pela autoridade de investigação Sipaer, no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)