Art. 88-A

Art. 88-A. A
investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos
empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que,
isolada ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves
e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos,
incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 1o
A investigação Sipaer deverá considerar fatos, hipóteses e precedentes
conhecidos na identificação dos possíveis fatores contribuintes para a
ocorrência ou o agravamento das consequências de acidentes aeronáuticos,
incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 2o
A autoridade de investigação Sipaer poderá decidir por não
proceder à investigação Sipaer ou interrompê-la, se já em andamento, nos casos
em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial
competente.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)