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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-D

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer

Art. 88-D

Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.

Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados
ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade
policial competente.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.