TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-C
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-C. A
investigação Sipaer não impedirá a instauração nem
suprirá a necessidade
de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da segurança do transporte aéreo, terá precedência sobre os procedimentos concomitantes ou não
das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse
da investigação.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
investigação Sipaer não impedirá a instauração nem
suprirá a necessidade
de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da segurança do transporte aéreo, terá precedência sobre os procedimentos concomitantes ou não
das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse
da investigação.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.