TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-L
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 88-L. A
autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência
de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais,
informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas
fontes Sipaer.
(Incluído pela Lei nº
12.970, de 2014)
autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência
de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais,
informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas
fontes Sipaer.
(Incluído pela Lei nº
12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1587116-64.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 17/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.