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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-F

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção II - Da Competência para a Investigação Sipaer

Art. 88-F

Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.

Art. 88-F. A
investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Parágrafo único.
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.