TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-K
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-K. Para o uso
das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá
após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se
pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá
após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se
pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.