TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-O
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-O. A
autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta
de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades
aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta
de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades
aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.