TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção II - Da Competência para a Investigação Sipaer
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-H
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-H. A
investigação Sipaer de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer sobre os possíveis fatores contribuintes de determinado
acidente aeronáutico e apresenta recomendações unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Parágrafo único. O
relatório final de acidente com aeronave de Força Armada será aprovado pelo comandante do respectivo Comando Militar.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
investigação Sipaer de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer sobre os possíveis fatores contribuintes de determinado
acidente aeronáutico e apresenta recomendações unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Parágrafo único. O
relatório final de acidente com aeronave de Força Armada será aprovado pelo comandante do respectivo Comando Militar.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.