TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-N
Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.
Art. 88-N. Exceto
para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação
de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela
eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a não ser com a
autorização da autoridade de investigação Sipaer, que deterá a guarda dos itens
de interesse para a investigação até a sua liberação nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação
de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela
eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a não ser com a
autorização da autoridade de investigação Sipaer, que deterá a guarda dos itens
de interesse para a investigação até a sua liberação nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.