Art. 88-R

Art. 88-R. Os
interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade
de investigação Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias
após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 1o
Caso mais de um interessado habilite-se na forma do caput
,
os destroços serão encaminhados àquele que primeiro se habilitou, sendo todos os
juízos habilitados notificados da decisão de custódia, por meio de comunicação
oficial da autoridade de investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 2o
Os custos de transporte dos destroços ficarão a cargo do interessado, que deverá prover o transporte em até 90 (noventa) dias do deferimento de sua custódia, e, se esgotado tal prazo, o próximo interessado, na ordem de preferência, será chamado.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 3o
Esgotados os interessados habilitados, sem realizarem a
retirada dos destroços, no prazo previsto no § 2o
,
ou se não houver interessado habilitado, o proprietário da aeronave acidentada,
consignado no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da notificação, à retirada dos destroços.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 4o
Não sendo
encontrado o proprietário, havendo recusa da carta com aviso de recebimento ou retornando esta sem a assinatura do notificado ou de seu representante legal, a
autoridade de investigação Sipaer publicará edital, na imprensa oficial e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, internet, estabelecendo
o prazo de 90 (noventa) dias para o proprietário proceder à retirada dos destroços, sob seus ônus e responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 5o
Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, nos termos dos §§ 1o
a 4o
,
os itens poderão ser utilizados para a instrução ou destruidos pela autoridade
de investigação Sipaer, sendo que, no último caso, os resíduos poderão ser
alienados como sucata.
(Incluído
pela Lei nº 12.970, de 2014)
§ 6o
Para a
aferição do cumprimento do prazo de manifestação de interesse e da ordem de preferência, será considerada a data de ingresso do pedido judicial no protocolo
da autoridade de investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)