Início
Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 89

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Art. 89

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.970, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. Exceto para efeito de salvar vidas, nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou coisas que por ela eram transportadas, podem ser vasculhados ou removidos, a não ser em presença ou com autorização da autoridade aeronáutica.
(Revogado
pela Lei nº 12.970, de 2014)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 88-R
Art. 88-Q
Art. 88-P
Art. 88-O
Art. 88-N
Art. 88-M
Art. 88-L
Art. 88-K
Art. 88-J
Art. 88-I
Art. 88-H
Art. 88-G

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.