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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 90

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Art. 90

Art. 90. Sempre que forem acionados os serviços de emergência de aeroporto para a
prestação de socorro, o custo das despesas decorrentes será indenizado pelo explorador
da aeronave socorrida.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.