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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-B

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer

Art. 88-B

Última alteração pela Lei 12.970/2014, de 8 de maio de 2014.

Art. 88-B. A
investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer
outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.970/2014 de 8 de maio de 2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.