TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 103
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão
executados de conformidade com lei específica.
executados de conformidade com lei específica.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000483-36.2021.5.08.0005TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/02/2023
Airr 1001109-36.2018.5.02.0320TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 07/06/2021
Airr 0000760-06.2017.5.06.0019TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.