TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Art. 104

5 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMT 1 · TST 1 · TRT5 1 · TRT10 1 · TRT12 1

Recurso Inominado 1015263-41.2026.8.11.0041TJMT, Edson Dias Reis, julgado em 01/09/2026

Rr 0130100-50.2009.5.04.0403TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/12/2012

AçãO RESCISóRIA 0001744-98.2025.5.12.0000TRT12

127

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 127

Airr 0011191-86.2023.5.03.0144TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026

Airr 0101196-95.2023.5.01.0020TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 15/10/2026

RRAg 0100378-26.2021.5.01.0017TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 11/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.