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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 93

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Art. 93

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2018.

Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o
mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida
comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais
internacionais.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0001219-04.2014.5.09.0965TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/12/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.