Início
Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 94

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VII - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do TransporteSEÇÃO I - Da Facilitação do Transporte Aéreo

Art. 94

Art. 94. O sistema de facilitação do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor aos órgãos interessados
as medidas adequadas a implementá-las no País, avaliando os resultados e sugerindo as
alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 95
Art. 96
Art. 93
Art. 97
Art. 90
Art. 99-A
Art. 88-R
Art. 88-Q
Art. 88-P
Art. 88-O
Art. 88-N
Art. 88-M

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.