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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 99-A

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VIII - Sistema de Formação e Adestramento de PessoalSEÇÃO II - Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil

Art. 99-A

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.

Art. 99-A. A formação e o treinamento de pessoal da aviação civil obedecerão aos regulamentos editados pela autoridade aeronáutica.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.