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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 92

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Art. 92

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.970, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 92. Em caso de acidentes aéreos ocorridos por atos delituosos, far-se-á a
comunicação à autoridade policial para o respectivo processo.
(Revogado
pela Lei nº 12.970, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 12.970, de 2014)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.