Art. 183

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2022.

Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2021147STJ, Assusete Magalhães, julgado em 31/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.