TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 184
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.842, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2018.
Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste
Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade
aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade
aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0001327-51.2011.4.01.3905TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 05/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2092306-61.2017.8.26.0000TJSP, Milton Carvalho, julgado em 02/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.