Art. 38-A

Art. 38-A. O operador
aeroportuário poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a
operação, a ampliação da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto
ou ocasionem riscos sanitários ou ambientais.
(Incluído pela Lei nº
13.319, de 2016)
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se também a aeronaves, equipamentos
e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicação ao juízo competente.
(Incluído pela Lei
nº 13.319, de 2016)
§ 2o
As despesas realizadas com as providências de que trata este artigo
serão reembolsadas pelos proprietários dos bens e, em caso de falência, constituirão créditos extraconcursais a serem pagos pela massa.
(Incluído pela Lei
nº 13.319, de 2016)