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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 36-A

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO II - Da Construção e Utilização de Aeródromos

Art. 36-A

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.

Art. 36-A. A autoridade de aviação civil deverá expedir regulamento específico para aeródromos situados
na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às condições
locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o
atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações
de segurança.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.