TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 30
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2012.
Art. 30. A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões
regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
§ 3º A autoridade de aviação civil regulamentará as
operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas
de aeródromos.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
§ 3º A autoridade de aviação civil regulamentará as
operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas
de aeródromos.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
- Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJPA 1
Decisão 0000543-91.2007.8.14.0066TJPA, julgado em 17/12/2012
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5288925-49.2022.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.