TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 31
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio
de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio
de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0716236-92.2025.8.07.0016TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 06/08/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 1002024-54.2014.5.02.0311TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 11/02/2019
Airr 1002026-24.2014.5.02.0311TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 13/09/2018
Airr 0001454-47.2012.5.02.0314TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 09/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.