Art. 36

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
I - diretamente, pela União;
II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas
subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os Estados ou Municípios;
IV - por concessão ou autorização.
§ 1o
A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o
território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado
o disposto no art. 36-A.
(Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3° Compete à União ou às entidades da Administração Indireta a que se refere este
artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas
explorados, indicando o responsável por sua administração e operação, fixando-lhe as
atribuições e determinando as áreas e serviços que a ele se subordinam.
§ 4° O responsável pela administração, a fim de alcançar e manter a boa qualidade
operacional do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por
disposição legal, nele devam funcionar.
§ 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38).