Art. 38

Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais,
enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade
de todos os imóveis em que se situam.
§ 1º Os Estados, Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares
poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de aeroportos, mediante a
constituição de patrimônio autônomo que será considerado como universalidade.
§ 2º Quando a União vier a desativar o aeroporto por se tornar desnecessário, o uso
dos bens referidos no parágrafo anterior será restituído ao proprietário, com as
respectivas acessões.