TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 32
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.
Parágrafo único. Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais
serão classificados como aeroportos internacionais.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais
serão classificados como aeroportos internacionais.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 10 · TJMA 5 · TJPB 1 · TJDFT 1
460 0704599-13.2026.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado 1008804-46.2026.8.11.0001TJMT, Suzana Guimaraes Ribeiro, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 1009529-12.2026.8.11.0041TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.