TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 28
19 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 28. Os aeródromos são classificados em civis e militares.
§ 1° Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis.
§ 2° Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares.
§ 3° Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os
aeródromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
§ 1° Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis.
§ 2° Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares.
§ 3° Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os
aeródromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 5 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJPB 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TJMA 1 · TJAC 1
Apelação Cível 1001717-16.2026.8.11.0041TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1008103-19.2025.8.11.0002TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 1082617-20.2025.8.11.0041TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.