TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 33
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração,
serão definidas em regulamentação especial.
serão definidas em regulamentação especial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 4
Apelação Cível 1009529-12.2026.8.11.0041TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 1008194-55.2026.8.11.0041TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 19/08/2026
Recurso Inominado 1072793-60.2025.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 23/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.