TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO II - Da Construção e Utilização de Aeródromos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 37
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2011.
Art. 37. Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem
distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se,
por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos
de aeronaves ou serviços aéreos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se,
por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos
de aeronaves ou serviços aéreos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Embargos Infringentes 0149688-19.2009.8.19.0001TJRJ, Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano, julgado em 24/08/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.