TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Art. 42

9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre
locações urbanas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 3 · TJGO 2 · TJPE 1 · TRF2 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1

Agravo de Instrumento 0042439-16.2026.8.19.0000TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 27/10/2026

Recurso Inominado Cível 0000875-05.2023.8.17.2850TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5016057-50.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF2 8 · TJGO 2 · TJDFT 1

Agravo de Instrumento 5010674-56.2020.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 31/08/2020

Agravo de Instrumento 5004542-80.2020.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 18/08/2020

Agravo de Instrumento 5004409-38.2020.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 22/05/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.