TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 46
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos
levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o
proprietário direito à indenização.
levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o
proprietário direito à indenização.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRO 2 · TJPI 1 · TRF3 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5016057-50.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Recurso Inominado Cível 7072952-89.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 14/07/2026
Recurso Inominado Cível 7061402-97.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 26/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.