Art. 40

Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas
aeroportuárias pelos prestadores de serviços aéreos, para suas instalações
de despacho, escritório, oficina e depósito ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter
prazo que permita a amortização do capital empregado.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, se a administração do aeroporto necessitar
da área antes de expirado o prazo, o usuário terá direito à indenização
correspondente ao capital não amortizado.
§ 4° Em qualquer hipótese, as benfeitorias ficarão incorporadas ao imóvel e, findo o
prazo, serão restituídas, juntamente com as áreas, sem qualquer indenização,
ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às empresas
de serviços auxiliares.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)