TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 45
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 45. A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer
natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir
a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos,
posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá
reclamar qualquer indenização.
natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir
a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos,
posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá
reclamar qualquer indenização.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 4 · TRF3 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5001725-11.2023.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 0809725-95.2023.4.05.0000TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 31/10/2023
Apelação Cível 0820620-41.2018.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 24/10/2023
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ag) 1045239-10.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 17/12/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1001134-45.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 24/03/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1037416-19.2020.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.), julgado em 30/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.