TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 41
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX, depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro)
horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TRF1 1
Recurso Inominado Cível 0000875-05.2023.8.17.2850TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5016057-50.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0010608-09.2011.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 21/11/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1972895STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.