TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer

Art. 87

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.

Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as
pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura
aeronáutica no território brasileiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 4 · TJMG 1

Apelação Cível 1576470-98.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgado em 15/02/2023

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5548024-58.2025.8.09.0051TJGO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5286575-83.2025.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5740288-70.2022.8.09.0128TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.