Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 7o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8050578-07.2023.8.05.0001TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000387-58.2022.8.17.3570TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 02/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0025552-40.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 18/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.