Art. 80

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.

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(Revogado pelo Decreto-lei
nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0002773-20.2005.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.