CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Art. 79. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas noticiosas
que funcionem legalmente no País, quando não sob responsabilidade da concessionária ou permissionária, que praticarem abuso referido no art. 53 desta lei, estão sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9º a 16
e 26 a 51 da Lei n. 2.083, de 12 de novembro
de 1953
.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
que funcionem legalmente no País, quando não sob responsabilidade da concessionária ou permissionária, que praticarem abuso referido no art. 53 desta lei, estão sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9º a 16
e 26 a 51 da Lei n. 2.083, de 12 de novembro
de 1953
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(Revogado
pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002773-20.2005.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.